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Projeto de Lei Nº 08/2023
Aprovado
Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 102 da Lei Municipal nº 883 de 28 de setembro de 2017 os seguintes dispositivos: Art. 102. [...] §15. Quanto às atividades descritas nos itens 10.1 a 10.8, 15.08 e 17.1, constantes na Lista de Serviços do Anexo II, ficam excluídos do preço do serviço, para efeito de apuraçã...
Data:
28/03/2023
Setor:
Gabinete do P. Executivo
Nº Protocolo:
59/2023
Nº Processo:
52/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Vinculado(a) ao Ofício
Requerimento Nº 42/2023
Aprovado
Exmo. Sr. Presidente O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental, requer que seja submetido o presente requerimento à apreciação do soberano Plenário, e se aprovado , seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal , REQUERENDO o seguinte: REQUERER DO PODER EXECUTIVO, FAZER PRO...
Data:
21/03/2023
Setor:
Moderador de Sessão
Nº Protocolo:
54/2023
Nº Processo:
51/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
Requerimento Nº 41/2023
Aprovado
Exmo. Sr. Presidente O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental, requer que seja submetido o presente requerimento à apreciação do soberano Plenário, e se aprovado , seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal , REQUERENDO o seguinte: REQUERER DO PODER EXECUTIVO, QUE POSSA...
Data:
21/03/2023
Setor:
Moderador de Sessão
Nº Protocolo:
53/2023
Nº Processo:
50/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
Requerimento Nº 40/2023
Aprovado
Data:
21/03/2023
Setor:
Moderador de Sessão
Nº Protocolo:
52/2023
Nº Processo:
49/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
Requerimento Nº 39/2023
Aprovado
Exmo. Sr. Presidente O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental, requer que seja submetido o presente requerimento à apreciação do soberano Plenário, e se aprovado , seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal , REQUERENDO o seguinte: REQUERER DO PODER EXECUTIVO, FAÇA CON...
Data:
21/03/2023
Setor:
Moderador de Sessão
Nº Protocolo:
51/2023
Nº Processo:
48/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
Requerimento Nº 38/2023
Aprovado
Exmo. Sr. Presidente O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental, requer que seja submetido o presente requerimento à apreciação do soberano Plenário, e se aprovado , seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal , REQUERENDO o seguinte: REQUERER DO PODER EXECUTIVO, PROVIDENC...
Data:
20/03/2023
Setor:
Moderador de Sessão
Nº Protocolo:
50/2023
Nº Processo:
47/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
Requerimento Nº 37/2023
Aprovado
Exmo. Sr. Presidente O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental, requer que seja submetido o presente requerimento à apreciação do soberano Plenário, e se aprovado , seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal , REQUERENDO o seguinte: REQUERER DO PODER EXECUTIVO, SOLICITA ...
Data:
20/03/2023
Setor:
Moderador de Sessão
Nº Protocolo:
49/2023
Nº Processo:
46/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
Requerimento Nº 36/2023
Aprovado
Exmo. Sr. Presidente O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental, requer que seja submetido o presente requerimento à apreciação do soberano Plenário, e se aprovado , seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal , REQUERENDO o seguinte: REQUERER DO PODER EXECUTIVO, POSSA FAZ...
Data:
20/03/2023
Setor:
Moderador de Sessão
Nº Protocolo:
48/2023
Nº Processo:
45/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
Projeto de Lei Nº 07/2023
Aprovado
Data:
17/03/2023
Setor:
Gabinete do P. Executivo
Nº Protocolo:
45/2023
Nº Processo:
44/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Vinculado(a) ao Ofício
Projeto de Lei Nº 06/2023
Aprovado
Art. 1º O anexo IV da Lei Complementar nº 875, de 08 de fevereiro de 2017, alterado pela Lei Complementar nº 916, de 22 de janeiro de 2020 e lei complementar 946, de 15 de outubro de 2021, passa a vigorar conforme estrutura em anexo. Art. 2º Fica criado 01 (um) cargo em Comissão de Coordenador de Serviços de Vigilância Patrimonial com v...
Data:
17/03/2023
Setor:
Gabinete do P. Executivo
Nº Protocolo:
44/2023
Nº Processo:
43/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Vinculado(a) ao Ofício
Art. 1º O anexo IV da Lei Complementar nº 875, de 08 de fevereiro de 2017, alterado pela Lei Complementar nº 916, de 22 de janeiro de 2020 e lei complementar 946, de 15 de outubro de 2021, passa a vigorar conforme estrutura em anexo. Art. 2º Fica criado 01 (um) cargo em Comissão de Coordenador de Serviços de Vigilância Patrimonial com v...
Data:
17/03/2023
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
43/2023
Nº Processo:
42/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Retornou da Sessão
Projeto de Lei Nº 04/2023
Aprovado
TÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado "Serviço Família Acolhedora", como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Fre...
Data:
17/03/2023
Setor:
Gabinete do P. Executivo
Nº Protocolo:
42/2023
Nº Processo:
41/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Vinculado(a) ao Ofício
Art. 1º. Ficam reajustados em 24,67% (vinte e quatro inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) os valores dos vencimentos pagos, correspondente ao mês de fevereiro/2023, dos profissionais da educação básica. Parágrafo Único - Os Anexos I, II e III da Lei Complementar 911, de 02 de setembro de 2019 passam a vigorar com os v...
Data:
17/03/2023
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
41/2023
Nº Processo:
40/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Retornou da Sessão
Projeto de Lei Nº 02/2023
Aprovado
TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Frei Inocêncio e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. Art. 2° A Promoção, Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da C...
Data:
17/03/2023
Setor:
Gabinete do P. Executivo
Nº Protocolo:
40/2023
Nº Processo:
39/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Vinculado(a) ao Ofício
Requerimento Nº 35/2023
Aprovado
Exmo. Sr. Presidente O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental, requer que seja submetido o presente requerimento à apreciação do soberano Plenário, e se aprovado , seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal , REQUERENDO o seguinte: REQUERER QUE O PODER EXECUTIVO, FAÇ...
Data:
14/03/2023
Setor:
Moderador de Sessão
Nº Protocolo:
39/2023
Nº Processo:
38/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário