Projeto de Lei Nº 07/2023
Art. 1º A Lei Complementar 875, de 08 de fevereiro de 2017, modificada pela Lei Complementar 902, de 27 de junho de 2018, modificada pela Lei Complementar 916, de 22 de janeiro de 2019 e pela Lei Complementar 946, de 15 de outubro de 2021 e dá outras providências passa a vigorar com as seguintes alterações.
Art. 2º O cargo de Operador de Máquinas previsto na Lei Complementar 875, de 08 de fevereiro de 2017, modificada pela Lei Complementar 902, de 27 de junho de 2018 passa a vigorar como Operador de Máquinas Agrícolas.
Art. 3º Fica criado na estrutura de cargos de que trata o anexo I da Lei Complementar 875, de 08 de fevereiro de 2017, modificada pela Lei Complementar 902, de 27 de junho de 2018; 02 (dois) cargos de Operador de Pá carregadeira, 02 (dois) cargos de Operador de Pá Retroescavadeira, 02 (dois) cargos de Operador de Patrol, com vencimento, escolaridade e carga horária conforme previsto no anexo I da presente lei complementar.
Art. 4ºAs atribuições dos cargos ora criados são conforme definidas no Anexo II da presente Lei Complementar.
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR ..........
DENOMINAÇÃO DE CARGOS
| QUANTIDADE DE VAGAS | CARGA HORÁRIA SEMANAL | VALOR DO VENCIMENTO | ESCOLARIDADE |
Operador de Máquinas Agricola | 02 | 40 | R$ 1.500,00 | Ensino Fundamental |
Operador Pá Carregadeira | 02 | 40 | R$ 2.500,00 | Ensino Fundamental |
Operador Retro Escavadeira | 02 | 40 | R$ 2.500,00 | Ensino Fundamental |
Operador Patrol/Motoniveladora | 02 | 40 | R$ 2.500,00 | Ensino Fundamental |
PROJETO DE LEI Nº ......../2023
ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR ..........
ATRIBUIÇÕES:
Operador Pá Carregadeira: Operar a máquina montada sobre rodas ou esteiras e provida de uma pá de comando hidráulico, conduzindo-a e acionando os comandos de tração e os comandos hidráulicos, para escavar e mover terra, pedras, areia, cascalho e materiais semelhantes |
Operador Retro Escavadeira: Operar máquinas escavadeiras, controlando seus comandos de corte e elevação; efetuar a manutenção das máquinas abastecendo-as, lubrificando-as, mantendo–as sempre limpas; desempenhar outras atribuições que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência |
Operador Patrol/Motoniveladora: Manobrar a máquina, manipulando os comandos de marcha e direção do trator, da niveladora ou da pá mecânica, para possibilitar a movimentação da terra; movimentar a lâmina da niveladora ou pá mecânica ou da borda inferior da pá, acionando as alavancas de controle, para posicionar o mecanismo segundo as necessidades do trabalho; manobrar a máquina, acionando os comandos, para empurrar a terra solta, rebaixar as partes mais altas e nivelar a superfície ou deslocar a terra para outro lugar; executar a manutenção da máquina, lubrificando-a e efetuando pequenos reparos, para mantê-la em boas condições de funcionamento. Podendo especializar-se em operar um tipo específico de máquina niveladora e ser designado de acordo com a especialização |
Links Úteis
| Criado em | 16/03/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 045/2023 |
| Nº Matéria | 007/2023 |
| Departamento | Gabinete do P. Executivo |
| Fase/Status | Vinculado(a) ao Ofício |
| Situação | Em tramitação |
Jimmy Dutra Goulart
