Art. 1º O anexo IV da Lei Complementar nº 875, de 08 de fevereiro de 2017, alterado pela Lei Complementar nº 916, de 22 de janeiro de 2020 e lei complementar 946, de 15 de outubro de 2021, passa a vigorar conforme estrutura em anexo. 

Art. 2º Fica criado 01 (um) cargo em Comissão de Coordenador de Serviços de Vigilância Patrimonial com vencimento de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 3º Fica criado 01 (um) cargo em Comissão de Agente de Contratação com vencimento de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 4º O cargo de Departamento de Desenvolvimento Econômico passa a denominar-se Coordenador de Desenvolvimento Econômico cujo vencimento é de R$ 3.000,00 (três mil reais). 

Art. 5º O cargo de Departamento de Ação Social passa a denominar-se Coordenador de Serviços de Ação Social cujo vencimento é de R$ 3.000,00 (três mil reais). 

Art. 6º Os cargos de Coordenador do CRAS, Coordenador do CREAS e Coordenador de Defesa Civil passam a denominar-se Diretor do CRAS, Diretor do CREAS e Diretor de Defesa Civil, respectivamente.

Art. 7º São atribuições do cargo de Agente de Contratação:

1. Coordenar os trabalhos da equipe de apoio, quando houver; 
2. Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e seus anexos, facultada a requisição de subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
3. Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; 
4. Coordenar a sessão pública e o envio de lances;
5. Verificar e julgar as condições de habilitação; 
6. Realizar diligências a fim de sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 
7. Indicar o detentor da melhor proposta;
8. Negociar melhores condições com o detentor da melhor proposta; 
9. Receber os recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar sua decisão, encaminhá-los à autoridade competente; 
10. Recomendar a adjudicação do objeto, quando não houver recurso; 
11. Encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade competente, para adjudicação e homologação; 
12. Propor à autoridade competente a instauração de procedimento para apuração de responsabilidade, a revogação ou anulação da licitação, quando for o caso.

Art. 8º São atribuições do cargo de Coordenador de Serviços de Vigilância Patrimonial:

1. Coordenar, fiscalizar e supervisionar a execução do serviço dos vigias na área do Município; 
2. Reunir-se com os vigias a fim de tomar conhecimento dos problemas e dificuldades vivenciadas na execução do serviço; 
3. Identificar os locais e os bens públicos municipais em que deve haver vigilância; 
4. Indicar a necessidade de número de vigias e estabelecer horários aos vigias; 
5. Realizar ronda de inspeção nos locais vigiados e controlar horário dos responsáveis; 
6. Manter e exigir um clima de bom relacionamento e cooperação entre os vigias; 
7. Controlar e expedir a frequência do quadro de pessoal; 
8. Controlar as chaves das dependências de próprios públicos e providenciar sua abertura e fechamento nos horários regulamentares;
9. Programar e organizar as atividades de portaria das instalações e dos prédios da Prefeitura, zelando pela manutenção da ordem e pelo bom atendimento às partes; 
10. Programar, organizar e supervisionar a execução das atividades relativas à guarda e conservação de móveis e instalações da Secretaria de Administração, do Paço Municipal e dos setores externos; 
11. Prestar apoio quando da realização de eventos, garantindo a integridade dos locais, executar outras atividades correlatas

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão a conta de dotações orçamentárias do fluente exercício, fazendo parte integrante da presente Lei, o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 10 Os efeitos financeiros da presente Lei Complementar são retroativos a 01 de janeiro de 2023.

Art. 11 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO IV

(LEI COMPLEMENTAR 946, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021)

(Lei Complementar nº 875/2017 modificada pela Lei Complementar 916/2020)