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Art. 1º. Ficam reajustados em 24,67% (vinte e quatro inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) os valores dos vencimentos pagos, correspondente ao mês de fevereiro/2023, dos profissionais da educação básica. Parágrafo Único - Os Anexos I, II e III da Lei Complementar 911, de 02 de setembro de 2019 passam a vigorar com os v...
Data:
17/03/2023
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
41/2023
Nº Processo:
40/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Retornou da Sessão
Projeto de Lei Nº 02/2023
Aprovado
TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Frei Inocêncio e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. Art. 2° A Promoção, Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da C...
Data:
17/03/2023
Setor:
Gabinete do P. Executivo
Nº Protocolo:
40/2023
Nº Processo:
39/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Vinculado(a) ao Ofício
Requerimento Nº 35/2023
Aprovado
Exmo. Sr. Presidente O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental, requer que seja submetido o presente requerimento à apreciação do soberano Plenário, e se aprovado , seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal , REQUERENDO o seguinte: REQUERER QUE O PODER EXECUTIVO, FAÇ...
Data:
14/03/2023
Setor:
Moderador de Sessão
Nº Protocolo:
39/2023
Nº Processo:
38/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
Moção Nº 01/2023
Aprovado
MOÇAÕ DE RECONHECIMENTO PELO TRABALHO PRESTADO AO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO, PELOS MILITARES ADILSON DIAS 1°SARGENTO, CÉLIO RODRIGUES OLIVEIRA 1°SARGENTO, CLAUDEIR RODRIGUES FAGUNDES 1°SARGENTO E JHONY GUNTENDORFER. ...
Data:
14/03/2023
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
38/2023
Nº Processo:
37/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
Requerimento Nº 34/2023
Aprovado
Exmo. Sr. Presidente O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental, requer que seja submetido o presente requerimento à apreciação do soberano Plenário, o seguinte: QUE SEJA ADQUIRIDO DOIS DATA SHOW E 01 TELA BRANCA PARA USO DE DATA SHOW PARA CÂMARA MUNICIPAL.
Data:
14/03/2023
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
36/2023
Nº Processo:
35/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Retornou da Sessão
Requerimento Nº 33/2023
Aprovado
Exmo. Sr. Presidente O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental, requer que seja submetido o presente requerimento à apreciação do soberano Plenário, e se aprovado , seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal , REQUERENDO o seguinte: REQUERER DO PODER EXECUTIVO, QUE A S...
Data:
14/03/2023
Setor:
Moderador de Sessão
Nº Protocolo:
35/2023
Nº Processo:
34/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
Requerimento Nº 32/2023
Rejeitado
Exmo. Sr. Presidente O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental, requer que seja submetido o presente requerimento à apreciação do soberano Plenário, REQUERENDO o seguinte: QUE SEJA FEITO CONCURSO PARA OCUPAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
Data:
14/03/2023
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
34/2023
Nº Processo:
33/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Retornou da Sessão
Requerimento Nº 31/2023
Aprovado
Exmo. Sr. Presidente O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental, requer que seja submetido o presente requerimento à apreciação do soberano Plenário, e se aprovado , seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal , REQUERENDO o seguinte: REQUERER DO PODER EXECUTIVO, A POSSIBI...
Data:
14/03/2023
Setor:
Moderador de Sessão
Nº Protocolo:
33/2023
Nº Processo:
32/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
Requerimento Nº 30/2023
Aprovado
Exmo. Sr. Presidente O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental, requer que seja submetido o presente requerimento à apreciação do soberano Plenário, e se aprovado , seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal , REQUERENDO o seguinte: REQUERER DO PODER EXECUTIVO, QUE SEJ...
Data:
14/03/2023
Setor:
Moderador de Sessão
Nº Protocolo:
32/2023
Nº Processo:
31/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
Requerimento Nº 29/2023
Aprovado
Exmo. Sr. Presidente O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental, requer que seja submetido o presente requerimento à apreciação do soberano Plenário, e se aprovado , seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal , REQUERENDO o seguinte: REQUERER DO PODER EXECUTIVO,A POSSIBIL...
Data:
13/03/2023
Setor:
Moderador de Sessão
Nº Protocolo:
31/2023
Nº Processo:
30/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
Requerimento Nº 28/2023
Aprovado
Exmo. Sr. Presidente O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental, requer que seja submetido o presente requerimento à apreciação do soberano Plenário, e se aprovado , seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal , REQUERENDO o seguinte: REQUERER DO PODER EXECUTIVO, INFORMAÇ...
Data:
13/03/2023
Setor:
Moderador de Sessão
Nº Protocolo:
30/2023
Nº Processo:
29/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
Requerimento Nº 27/2023
Aprovado
Exmo. Sr. Presidente O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental, requer que seja submetido o presente requerimento à apreciação do soberano Plenário, e se aprovado , seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal , REQUERENDO o seguinte: REQUERER DO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA ...
Data:
13/03/2023
Setor:
Moderador de Sessão
Nº Protocolo:
29/2023
Nº Processo:
28/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
Requerimento Nº 26/2023
Aprovado
Exmo. Sr. Presidente O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental, requer que seja submetido o presente requerimento à apreciação do soberano Plenário, e se aprovado , seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal , REQUERENDO o seguinte: REQUERER DO PODER EXECUTIVO, INFORMAÇ...
Data:
13/03/2023
Setor:
Moderador de Sessão
Nº Protocolo:
28/2023
Nº Processo:
27/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
Requerimento Nº 25/2023
Aprovado
Exmo. Sr. Presidente O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental, requer que seja submetido o presente requerimento à apreciação do soberano Plenário o seguinte: * SOLICITA A RENOVAÇÃO DAS MESAS DO PLENÁRIO . * SOLICITA MELHORIA DO APA...
Data:
13/03/2023
Setor:
Moderador de Sessão
Nº Protocolo:
27/2023
Nº Processo:
26/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
A CÂMARA MUNICIPAL DE FREI INOCÊNCIO, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescentado ao art. 107 da Lei Municipal nº 883 de 28 de setembro de 2017, o seguinte inciso: “Art. 107. [...] – o sujeito passivo não puder emitir documento fiscal;” Art. 2º. Ficam acrescen...
Data:
28/02/2023
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
25/2023
Nº Processo:
25/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário