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Projeto de Resolução Nº 03/2023
Aprovado
A Mesa da Câmara de Vereadores de Frei Inocêncio - MG, usando de suas atribuições regimentais e legais com fundamento no artigo 30, I, da Constituição Federal.Considerando a ausência de previsão legal no âmbito municipal acerca do percentual de consignação para empréstimos aos servidores públicos desta Câmara Municipal.Considerand...
Data:
23/05/2023
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
104/2023
Nº Processo:
80/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Aprovado em Sessão
Projeto de Resolução Nº 02/2023
Aprovado
Data:
23/05/2023
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
103/2023
Nº Processo:
79/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Aprovado em Sessão
Projeto de Resolução Nº 01/2023
Aprovado em 2ª Discussão
A Mesa da Câmara de Vereadores de Frei Inocêncio - MG, usando de suas atribuições regimentais e legais com fundamento no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e artigo 50, inciso III, do seu Regimento Interno, resolve: Art. 1º - Fica alterado o vencimento do cargo de Zelador pertencente à estrutura do Poder Legislativo do Munic...
Data:
16/05/2023
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
100/2023
Nº Processo:
77/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Aprovado em Sessão
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