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2 legislações encontrados(as)
Lei Ordinária Nº 990 de 2024
Lei Orgânica
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Frei Inocêncio-MG, para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária Nº 973, de 25 de agosto de 2023
Lei Orgânica
“Dispõe sobre denominação de praça pública localizada no município de Frei Inocêncio e dá Outras Providencias.
Data:
25/08/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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