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Dispõe sobre alterações no anexo IV da lei complementar 875, de 08 de fevereiro de 2017, modificada pela lei complementar 902, de 27 de junho de 2018, modificada pela lei complementar 916, de 22 de janeiro de 2019 e pela lei complementar 946, de 15 de outubro de 2021 e dá outras providências
Data:
28/03/2023
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
64/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
Dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem,denominado serviço família acolhedora e dá outras providências
Data:
28/03/2023
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
63/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Retornou da Sessão
Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Frei Inocêncio/MG e dá outras providências
Data:
28/03/2023
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
62/2023
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário