Parecer da CFJL Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 02/2023
Ementa/Assunto
Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Frei Inocêncio/MG e dá outras providências
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Parecer da CFJL Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 02/2023
Criado em | 28/03/2023 |
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Nº Protocolo | 062/2023 |
Nº Documento | 001/2023 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
Situação | Em tramitação |
Autoria
CFJL
Comissão Finanças, Justiça e Legislação