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Lei Ordinária Nº 978/2023

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Ementa/Resumo

Institui, no âmbito do poder executivo do município de Frei Inocêncio, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº. 960/2023.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 978/2023
Protocolada em: 22/11/2023
Nº Protocolo: 211/2023
Data da Publicação: 22/11/2023
Autoria
Poder Executivo
Visualização
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
22/11/2023 10:57:05 Encaminhado De: Gabinete do P. Executivo
Para: Dep. Protocolo
22/11/2023 10:48:55 Cadastrado Em: Gabinete do P. Executivo