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Lei Ordinária Nº 983/2024

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Revoga Lei Municipal n.º 580/1997 e dá outras providencias

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 983/2024
Protocolada em: 25/01/2024
Nº Protocolo: 004/2024
Data da Publicação: 25/01/2024
Data da Promulgação:
26/01/2024
Promulgação:
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Vinculados
Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
26/01/2024 09:32:47 Promulgado Promulgação Nº 01/2024 da Lei Ordinária Nº 983/2024
25/01/2024 15:12:27 Cadastrado Em: Gabinete do P. Executivo