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Lei Ordinária Nº 982/2023

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Ementa/Resumo

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 908, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA ALTERAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 982/2023
Protocolada em: 27/12/2023
Nº Protocolo: 381/2023
Data da Publicação: 27/12/2023
Autoria
Poder Executivo
Visualização
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
03/01/2024 14:57:12 Encaminhado De: Gabinete do P. Executivo
Para: Dep. Protocolo
03/01/2024 14:37:35 Cadastrado Em: Gabinete do P. Executivo