Projeto de Lei Nº 01/2024
Ementa/Assunto
Revoga Lei Municipal n.º 580/1997 e dá outras providencias.
Links Úteis
Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 01/2024
| Criado em | 19/01/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 001/2024 |
| Nº Matéria | 001/2024 |
| Departamento | Moderador de Sessão |
| Fase/Status | Encaminhado para Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Jimmy Dutra Goulart
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