Projeto de Resolução Nº 14/2023
Ementa/Assunto
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Resolução Nº 14/2023
Criado em | 19/12/2023 |
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Nº Protocolo | 254/2023 |
Nº Matéria | 014/2023 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Retirado de Pauta |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Mesa Diretora
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