Projeto de Resolução Nº 08/2023
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Resolução Nº 08/2023
Criado em | 19/12/2023 |
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Nº Protocolo | 248/2023 |
Nº Matéria | 008/2023 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Retirado de Pauta |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Mesa Diretora
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