Moção Nº 03/2023
Ementa/Assunto
MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL , em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das
competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Moção Nº 03/2023
| Criado em | 01/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 224/2023 |
| Nº Matéria | 003/2023 |
| Departamento | Dep. Protocolo |
| Fase/Status | Protocolado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Vagner Alves Perreira
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