Projeto de Lei Nº 13/2023
Ementa/Assunto
Autoriza o Poder Executivo a promover o repasse das parcelas de complementação dos vencimentos aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Frei Inocêncio, conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022 e dá outras providências.
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Detalhes
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Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 13/2023
Criado em | 04/09/2023 |
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Nº Protocolo | 147/2023 |
Nº Matéria | 013/2023 |
Departamento | Moderador de Sessão |
Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Jimmy Dutra Goulart
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