Lei Ordinária Nº 979, de 24 de novembro de 2023

O Prefeito Municipal de Frei Inocêncio, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Frei Inocêncio, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município e seus órgãos da Administração Pública Municipal direta.
 

Art. 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024 em R$ 51.956.008,44 (cinquenta e um milhões novecentos e cinquenta e seis mil e oito reais e quarenta e quatro centavos) para Administração Direta e indireta, discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

Art. 4º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei e na forma dos quadros abaixo.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo está autorizado a:
 

I - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2024, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64.
 

II – abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2024, utilizando a totalidade do limite apurado do excesso de arrecadação apurado, considerando ainda a tendência do exercício, conforme parágrafo 3º do artigo 43 da lei 4320/64;
 

III – abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2024, utilizando a totalidade do limite do superávit financeiro apurado no exercício anterior;
 

IV – abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2024, utilizando a totalidade do produto de operação de crédito autorizada;
 

V – abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2024, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo;
 

VI – proceder à criação de novas fontes de recursos nas receitas e despesas cuja previsão vinicial não contemplou;
 

VII – realizar a alteração de saldo nas fontes de recursos consignadas no mesmo elemento de despesas sem prejuízo ao índice de suplementação aprovado no inciso I deste artigo.
 

VIII – proceder à criação de naturezas de despesas nas ações constantes na lei orçamentária anual.
 

Art. 6º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
 

I – atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulações de dotações;
 

II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotação;
 

III – atender despesas financiadas com recursos de operações de créditos;
 

IV – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2023, e o excesso de arrecadação, quando se configurar receita do exercício superior às previsões desta Lei.
 

Art.8º - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as Metas de Resultado Primário, conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2024.
 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.